Em publicações anteriores, falamos sobre a questão abaixo, mas gostaríamos de oferecer mais detalhes sobre esse assunto dentro do Programa EB-5, pois existem certas particularidades na legislação imigratória dos EUA sobre filhos-dependentes de requerentes de vistos, que pouca gente sabe.
Consultamos vários advogados (nossos parceiros e outros também) e obtivemos uma interpretação unânime sobre a Lei de Proteção de Menores, quanto à inclusão de dependentes nas petições imigratórias, o chamado “Child Status Protection Act – CSPA”, que compartilhamos abaixo:
O que acontece se quando eu aplicar para o programa EB-5 meu filho(a) tiver menos de 21 anos, mas quando minha petição for aprovada, ele(a) já tiver completado 21 anos?
De acordo com as regras do programa EB-5, filhos menores de 21 anos são elegíveis a receber o green card americano juntamente com o investidor-requerente sob o Programa EB-5 (pai/mãe), desde que ainda não tenham completado 21 anos de idade na data em que a petição for aprovada. Depois de haver completado os 21 anos, o jovem não tem mais direito ao green card.
No entanto, é importante que se entenda sobre quais circunstâncias isto acontece e a respectiva exceção a essa regra de aprovação, a qual também é prevista sob a legislação imigratória dos EUA. Esta exceção é chamada de “Aging out” (ou “aproximando-se da idade limite”).
De acordo com as regras imigratórias dos EUA, um “menor” (um indivíduo solteiro e menor de 21 anos de idade) se torna ineligível para o green card americano quando tenha completado 21 anos enquanto seu(s) pai(s) espera(m) a aprovação do green card.
No entanto, o congresso americano reconheceu que muitos menores incluídos nas petições imigratórias acabam atingindo a idade limite devido à lentidão e atrasos no processo de aprovação das petições imigratórias. E a fim de proteger os direitos dos jovens contra essa injustiça, foi criado o “Child Status Protection Act” (CSPA), que prevê essas demoras e garante que os green cards não sejam reprovados para jovens sob essas circunstâncias.
A única condição para isso é a de que a petição imigratória de seus pais (I-526) seja registrada antes de seu aniversário de 21 anos. Neste caso, a idade do jovem se mantém “congelada” desde a data do recebimento e aceitação da petição I-526 até a data em que a mesma é aprovada.
Por exemplo, se um jovem tem 20 anos e 3 meses de idade na data em que a petição I-526 é recebida pelo serviço de imigração dos EUA (USCIS), sua idade se manterá a mesma nos arquivos do processo mesmo que a aprovação da petição somente ocorra 2 anos depois.
É muito importante notar, no entanto, que o objetivo do CSPA é o de proteger filhos menores de 21 anos quanto ao tempo excessivo de processamento das petições e NÃO beneficiar filhos menores de 21 anos quando existe a não-disponibilidade de vistos devido a outras razões, como por exemplo a “RETROGRESSÃO” de vistos (“Retrogression”).
Para entender melhor este termo e as circunstâncias que se encaixam nesse perfil e o separam da exceção que acabamos de explicar, é primordial que se entenda um pouco mais a fundo sobre o processo de aprovação de vistos nos EUA:
Para cada ano, existe um número limite de emissão de vistos (pelo menos para a maioria, havendo exceção somente para alguns poucos tipos de vistos).
Para evitar a chamada “retrogressão”, o referido visto objeto da petição tem que estar disponível em ambos os períodos: o da entrega da petição e o da aprovação da mesma.
Como exemplo, imaginemos a seguinte situação:
Suponhamos que a cota de vistos EB-5 para cidadãos brasileiros (atualmente 700) em determinado período (ou “datas de corte”) determinado pelo serviço de Imigração dos EUA (USCIS), no momento em que a sua petição I-526 for entregue já tenha sido preenchida para aquele período.
Nesse caso, a sua petição entrará na cota de vistos do período seguinte e, se seu filho menor completar 21 anos durante esse segundo período, ele estará fora da proteção do CSPA.
No entanto, isto nunca aconteceu com cidadãos brasileiros. Este problema tem acontecido exclusivamente com cidadãos chineses, devido a que quase 85% das petições EB-5 anualmente entregues provém desses cidadãos, o que tem feito que eles “estourem” a sua cota anos após ano.
Desde a concepção do programa EB-5 em 1990, as cotas do Brasil nunca foram ultrapassadas. No entanto, isto poderá mudar agora que o programa EB-5 está sendo bastante procurado por brasileiros também.
Por isso, é importante que os interessados em aplicar para o Programa EB-5 e que tenham filhos próximos a completar 21 anos de idade, tomem uma ação o mais rápido possível e tenham a assistência de um bom e experiente advogado de imigração aqui nos EUA.
O Dr. James Lavigne, quem está responsável pela entrega das petições imigratórias dos investidores do “City Center West Orange” em Orlando, já trabalhou em mais de 100 petições EB-5 desde o lançamento do Programa EB-5 em 1990 e, inclusive, leciona sobre o programa em faculdades de direito em Orlando, FL. Você e seus dependentes estarão em excelentes mãos!
Como sempre, ficaremos à sua disposição para qualquer outro esclarecimento e para ajudá-lo na realização de seu objetivo de imigrar e se estabelecer nos EUA.
FLORIDA 360 REALTY, LLC
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